A legislação, promulgada em 06 de julho de 2015, possui como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e traz algumas importantes conceitos, como a definição de “pessoa com deficiência.” De acordo com a Lei, define-se como PcD: “pessoas que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

O Art. 4º da LBI afirma que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”

A Lei Brasileira de Inclusão trata ainda sobre questões relacionadas à discriminação, acessbilidade, barreiras atitudinais, atendimento prioriário, direito a habilitação, reabilitação, saúde, educação e outros direitos fundamentais.

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